GAC orienta sobre Licenciamento Ambiental em Carinhanha

As Técnicas Ambientais do GAC do CDS Velho Chico, Edna (Bióloga) e Natália (Engenheira Ambiental), realizaram visitas técnicas no município de Carinhanha para orientação à Secretaria de Meio Ambiente local quanto à atividade de Licenciamento Ambiental para Loteamento e Fiscalização Ambiental para Posto de Combustível.

O Licenciamento Ambiental para atividade de Loteamento é considerado uma tipologia de "Parcelamento do Solo", que é regido com base na Lei 6.766/79. Assim, os Loteamentos são atividades que necessitam de Licença Ambiental, e que, portanto, só será concedida após análise de estudos administrativos e técnicos, levando em conta os aspectos ambientais.

A Fiscalização Ambiental é imprescindível para averiguar se os empreendimentos estão com a sua regularização ambiental válida. Tratando-se especificamente da atividade de Posto de Combustível, esta é passível de Licença Ambiental, podendo o órgão ambiental aplicar sanções ao empreendimento caso esteja irregular, de acordo com o que prevê a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998). Além disso, tal atividade deve seguir outras Leis, Resoluções, Legislação de Segurança do Trabalho, Normas Técnicas da ABNT e Normas Técnicas da ANP.
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