Institucional

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PORTARIA 017 - 2025
ERRATA TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA
PORTARIA PUBLICADA
LEI - MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LEI - OLIVEIRA DOS BREJINHOS
LEI - IBOTIRAMA
LEI - MORPARÁ
TERMO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
TERMO DE COOPERAÇÃO SEDUR Nº 02 (Parte 01)
TERMO DE COOPERAÇÃO SEDUR Nº 02 (Parte 02)
APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL (Parte 02)
APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL (Parte 01)
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